Lei Ordinária nº 4.953, de 11 de outubro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4953
Ano
2019
Data
11/10/2019
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
11/10/2019
Veículo de Publicação
D.O.E. N. 34.104
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA, NA FORMA QUE ESPECIFICA, A LEI N. 2.826, DE 29 DE SETEMBRO DE 2003, QUE REGULAMENTA A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVOS FISCAIS E EXTRAFISCAIS (RECURSOS DA AFEAM PARA PAGAMENTO DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO).
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica