Decreto Legislativo nº 904, de 16 de abril de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Legislativo
Número
904
Ano
2020
Data
16/04/2020
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
16/04/2020
Veículo de Publicação
e-DOALEAM N. 1.485
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
RECONHECE, PARA OS FINS DO ART. 65 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000, A OCORRÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, NO MUNICÍPIO DE MAUÉS, NOS TERMOS DA SOLICITAÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL DE MAUÉS COM EFEITOS ATÉ O DIA 31/12/2020, EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19, ENCAMINHADA POR MEIO DO OFÍCIO Nº 115, DE 14 DE ABRIL DE 2020.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica