Lei Complementar nº 205, de 31 de março de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
205
Ano
2020
Data
31/03/2020
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
31/03/2020
Veículo de Publicação
D.O.E. N. 34.215
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE CARÁTER EMERGENCIAL DE GESTÃO FINANCEIRA, ORÇAMENTÁRIA E FISCAL PARA COMBATER OS IMPACTOS ECONÔMICOS DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica