Lei Ordinária nº 5.187, de 25 de maio de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5187
Ano
2020
Data
25/05/2020
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
25/05/2020
Veículo de Publicação
D.O.E. N. 34.254
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO CONTRATAÇÃO COM O PODER PÚBLICO DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS CONDENADAS EM SEGUNDA INSTÂNCIA, POR CRIMES DE VIOLÊNCIA E ABUSO CONTRA AS CRIANÇAS, JOVENS E ADOLESCENTES.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica