Lei Ordinária nº 5.231, de 09 de setembro de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5231
Ano
2020
Data
09/09/2020
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
09/09/2020
Veículo de Publicação
e-DOALEAM nº 1549
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO EXCEPCIONAL DA VALIDADE DOS DOCUMENTOS, COMO CERTIDÕES, AUTORIZAÇÕES, SUSPENDE TODAS AS VISTORIAS NO SETOR DE TRANSPORTES E RENOVA AUTOMATICAMENTE AS LICENÇAS E OUTROS EXIGÍVEIS PELO ESTADO QUE SEJAM EMITIDOS PELOS 62 MUNICÍPIOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO AMAZONAS, EM RAZÃO DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVIRUS (COVID-19).
Indexação
Observação
Publicada no D.O.E. n. 34.330, de 10.9.20
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica