Lei Ordinária nº 5.259, de 21 de setembro de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5259
Ano
2020
Data
21/09/2020
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
21/09/2020
Veículo de Publicação
D.O.E. N. 34.337
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos municípios que receberem recursos financeiros para enfrentamento da pandemia do Covid-19 a prestarem contas na forma que especifica
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica