Lei Ordinária nº 5.292, de 29 de outubro de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5292
Ano
2020
Data
29/10/2020
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
29/10/2020
Veículo de Publicação
D.O.E. N. 34.364
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CRIA GARANTIAS ADICIONAIS AO DIREITO DE MORADIA PELO TEMPO EM QUE DURAR O PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE.
Indexação
Observação
Veto Rejeitado em 3.12.20 - Publicada parte vetada no D.O.E. n. 34.401 de 29.12.20 e e-DOALEAM n. 1.605, de 18.12.2020.
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica