Lei Ordinária nº 5.311, de 19 de novembro de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5311
Ano
2020
Data
19/11/2020
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
19/11/2020
Veículo de Publicação
e-DOALEAM nº 1590
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE sobre a proibição da contratação de cônjuge, companheiro, ou qualquer parente consanguíneo ou afim, em linha reta, até o segundo grau, de Secretário de Estado do Amazonas, como prestador de serviços e/ou produtos.
Indexação
Observação
Publicada no D.O.E. n. 34.381, de 26.11.2020.
Assuntos
- Proibe, Veda
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Anexos Norma Jurídica