Lei Ordinária nº 5.332, de 26 de novembro de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5332
Ano
2020
Data
26/11/2020
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
26/11/2020
Veículo de Publicação
D.O.E. N. 34.381
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO POR POLICIAIS DO SEXO FEMININO NAS DELEGACIAS DE POLÍCIA DO ESTADO DO AMAZONAS ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica