Lei Ordinária nº 5.335, de 10 de dezembro de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5335
Ano
2020
Data
10/12/2020
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
10/12/2020
Veículo de Publicação
D.O.E. N. 34.389
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PROÍBE AS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS DE USAREM O VALOR DO AUXÍLIO EMERGENCIAL FEDERAL INSTITUÍDO EM RAZÃO DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS – COVID-19 PARA DESCONTAR DÍVIDAS DOS BENEFICIÁRIOS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Proibe, Veda
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Anexos Norma Jurídica