Decreto Legislativo nº 953, de 26 de fevereiro de 2021

Reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, no Município de GUAJARÁ, nos termos da solicitação do Prefeito do Município de GUAJARÁ, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar de 15 de Janeiro de 2021, em razão da continuidade e agravamento da pandemia da COVID-19, solicitada por meio do OFÍCIO N° 08/2021/PMG de 28 de Janeiro de 2021 que encaminha o Decreto Municipal N. 051/2021-PMG, DE 28 DE JANEIRO DE 2021.