Decreto Legislativo nº 954, de 26 de fevereiro de 2021

Reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, no Município de LÁBREA, nos termos da solicitação do Prefeito do Município de LÁBREA, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, vigorando até o dia 29 de junho de 2021, em razão da continuidade e agravamento da pandemia da COVID-19, solicitada por meio do OFÍCIO N° 050/2021-GPML de 10 de Fevereiro de 2021 que encaminha o Decreto Municipal Nº 680/2020 – GPML, de 12 de janeiro de 2021.