Lei Ordinária nº 5.429, de 25 de março de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5429
Ano
2021
Data
25/03/2021
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
25/02/2021
Veículo de Publicação
e-DOALEAM N. 1.642
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DETERMINA, a suspensão do cumprimento de mandados de reintegração de posse e imissão na posse, despejos e remoções judiciais e extrajudiciais enquanto medida temporária de prevenção ao contágio e de enfrentamento da propagação decorrente do novo coronavírus (COVID-19) no âmbito do
Estado do Amazonas.
Estado do Amazonas.
Indexação
Observação
Lei publicada pelo Diário Oficial do Legislativo n. 1.642, de 25.2.2021, e pelo Diário Oficial do Estado n. 34.472, de 31.3.2021.
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica