Lei Ordinária nº 5.430, de 26 de março de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5430
Ano
2021
Data
26/03/2021
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
26/03/2021
Veículo de Publicação
D.O.E. N. 34.468
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA REMOÇÃO DE VEÍCULO POR REBOQUE PÚBLICO OU POR EMPRESA PRESTADORA DESTE SERVIÇO QUANDO O RESPONSÁVEL PELO MESMO ESTIVER PRESENTE PARA EFETUAR A REMOÇÃO.
Indexação
Observação
Assuntos
- Proibe, Veda
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Anexos Norma Jurídica