Resolução Legislativa nº 795, de 18 de junho de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Resolução Legislativa
Número
795
Ano
2021
Data
18/06/2021
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
18/06/2021
Veículo de Publicação
e-DOALEAM N. 1.708
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
APROVA A APRESENTAÇÃO À CÂMARA DOS DEPUTADOS DE PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL, VISANDO A ALTERAR OS ARTS. 166 E 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA O FIM DE ESTABELECER QUE A UNIÃO DESTINE, NO MÍNIMO, DEZ POR CENTO DA SUA RECEITA CORRENTE BRUTA ÀS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE, EXCLUINDO DO CÔMPUTO DESTE PERCENTUAL AS EMENDAS PARLAMENTARES.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica