Lei Ordinária nº 5.506, de 24 de junho de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5506
Ano
2021
Data
24/06/2021
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
24/06/2021
Veículo de Publicação
D.O.E. N. 34.529
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI N. 4.442, DE 13 DE MARÇO DE 2017, QUE “INSTITUI MECANISMO DE INIBIÇÃO DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO AMAZONAS, ATRAVÉS DE MULTA CONTRA O AGRESSOR, EM CASO DE UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS”.
Indexação
Observação
Assuntos
- Direitos Humanos, Direitos da Mulher
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 4.442, de 13 de março de 2017
Anexos Norma Jurídica