Lei Ordinária nº 5.516, de 30 de junho de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5516
Ano
2021
Data
30/06/2021
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
30/06/2021
Veículo de Publicação
D.O.E. N. 34.533
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
TORNA OBRIGATÓRIA A SINALIZAÇÃO, POR PLACAS INDICATIVAS, DE RADARES.
Indexação
Observação
Assuntos
- Obrigação, obrigatoriedade
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Anexos Norma Jurídica