Lei Ordinária nº 5.548, de 23 de julho de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5548
Ano
2021
Data
23/07/2021
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
23/07/2021
Veículo de Publicação
D.O.E. N. 34.550
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO DA COLEIRA ANTILATIDO COM IMPULSO ELETRÔNICO UTILIZADA NO ADESTRAMENTO DE ANIMAIS.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica