Lei Ordinária nº 5.550, de 28 de julho de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5550
Ano
2021
Data
28/07/2021
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
28/07/2021
Veículo de Publicação
D.O.E. N. 34.553
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui e define diretrizes para a Política Pública “Da Dignidade Menstrual” de Conscientização sobre a Menstruação e a Universalização do Acesso ao Protetor Menstrual Higiênico, e dá providências correlatas.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica