Lei Ordinária nº 5.551, de 28 de julho de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5551
Ano
2021
Data
28/07/2021
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
28/07/2021
Veículo de Publicação
D.O.E. N. 34.553
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PROÍBE O ATO DE FOTOGRAFAR, FILMAR, PUBLICIZAR EM REDE SOCIAL OU PRATICAR QUALQUER OUTRO MEIO CAPAZ DE CAPTURAR E/OU DIVULGAR IMAGENS QUE EXPONHAM PESSOAS ACIDENTADAS OU EM SITUAÇÃO VEXATÓRIA.
Indexação
Observação
Assuntos
- Proibe, Veda
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica