Lei Ordinária nº 5.555, de 04 de agosto de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5555
Ano
2021
Data
04/08/2021
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
04/08/2021
Veículo de Publicação
D.O.E. N. 34.558
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CRIA mecanismos para a verificação e a contestação dos valores de faturamento apresentados pelos prestadores de serviços públicos de água e luz.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica