Lei Ordinária nº 5.592, de 01 de setembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5592
Ano
2021
Data
01/09/2021
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
01/09/2021
Veículo de Publicação
D.O.E. N. 34.578
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ESTABELECE NOTIFICAÇÃO PELAS UNIDADES DE SAÚDE À AUTORIDADE POLICIAL COMPETENTE EM CASO DE INTERNAÇÃO DE PACIENTE QUE NÃO POSSA SER IDENTIFICADO.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica