Lei Ordinária nº 5.630, de 24 de setembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5630
Ano
2021
Data
24/09/2021
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
24/09/2021
Veículo de Publicação
D.O.E. N. 34.593
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DE TÉCNICAS DA JUSTIÇA RESTAURATIVA PARA SOLUÇÃO DE CONFLITOS NO AMBIENTE ESCOLAR.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica