Lei Ordinária nº 5.653, de 21 de outubro de 2021

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

5653

Ano

2021

Data

21/10/2021

Esfera Federação

Estadual

Complementar ?

Não

Data de Publicação

21/10/2021

Veículo de Publicação

D.O.E. N. 34.610

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

Obriga as empresas concessionárias do serviço de Transporte Rodoviário Intermunicipal e Interestadual de Passageiros a instalar dispensadores abastecidos de álcool em gel 70% no interior dos veículos desse serviço.

Indexação

Observação

Assuntos

  • Obrigação, obrigatoriedade

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Anexos Norma Jurídica