Lei Ordinária nº 5.664, de 03 de novembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5664
Ano
2021
Data
03/11/2021
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
03/11/2021
Veículo de Publicação
D.O.E. N. 34.615
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a possibilidade do uso de cartões de débito e crédito como meio de pagamento nos Cartórios Extrajudiciais do Estado do Amazonas e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica