Decreto Legislativo nº 985, de 11 de novembro de 2021

Reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, no Município de Envira, nos termos da solicitação do Prefeito do Município de Envira, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar de 27 de Outubro de 2021, em razão da estiagem prolongada e do comprometimento das reservas hídricas.