Lei Ordinária nº 5.676, de 12 de novembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5676
Ano
2021
Data
12/11/2021
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
12/11/2021
Veículo de Publicação
D.O.E. N. 34.622
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE sobre as práticas e condutas em temporadas de compras no estilo “Black Friday”, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica