Lei Ordinária nº 5.681, de 12 de novembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5681
Ano
2021
Data
12/11/2021
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
12/11/2021
Veículo de Publicação
D.O.E. N. 34.622
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI A DEFINIÇÃO DE CONDUTA DE MAUS-TRATOS PRATICADA CONTRA A FAUNA DOMÉSTICA E ESTABELECE MULTA E SANÇÃO ADMINISTRATIVA A QUEM OS PRATICAR.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica