Lei Ordinária nº 5.698, de 24 de novembro de 2021

Altera, o caput do art. 4.º da Lei n. 5.422 de 17 de março de 2021 que “Dispõe sobre a concessão de crédito e dispensa de Licenciamento Ambiental para atividades agropecuárias e de aquicultura, previstas nos artigos 6.º e 7.º da Lei n. 3.785, de 24 de julho de 2012 e classificadas pela Portaria IPAAM n. 88, de 11 de maio de 2020, como de pequeno potencial poluidor e degradador, quando exercidas por agricultores familiares , enquanto vigorar a declaração do estado de calamidade pública , na saúde pública do Estado do Amazonas’’.