Lei Ordinária nº 5.706, de 24 de novembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5706
Ano
2021
Data
24/11/2021
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
24/11/2021
Veículo de Publicação
D.O.E. n. 34.629
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a preferência de vagas às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar em cursos de qualificação técnica e profissional.
Indexação
Observação
Assuntos
- Direitos Humanos, Direitos da Mulher
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Anexos Norma Jurídica