Lei Ordinária nº 5.690, de 02 de dezembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5690
Ano
2021
Data
02/12/2021
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
02/12/2021
Veículo de Publicação
e-DOALEAM N. 1.799
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ISENTA os Municípios de até 50.000 (cinquenta mil) habitantes de apresentar certidões negativas necessárias para firmar convênios com o Estado do Amazonas.
Indexação
Observação
Lei publicada pelo Diário Oficial do Legislativo n. 1.799, de 2.12.2021, e pelo Diário Oficial do Estado n. 34.640, de 10.12.2021.
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica