Lei Ordinária nº 5.709, de 02 de dezembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5709
Ano
2021
Data
02/12/2021
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
02/12/2021
Veículo de Publicação
e-DOALEAM N. 1.799
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Garante aluguel social à mulher vítima de violência doméstica e dá outras providências.
Indexação
Observação
Lei publicada pelo Diário Oficial do Legislativo n. 1.799, de 2.12.2021, e pelo Diário Oficial do Estado n. 34.640, de 10.12.2021.
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica