Lei Ordinária nº 5.724, de 10 de dezembro de 2021

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

5724

Ano

2021

Data

10/12/2021

Esfera Federação

Estadual

Complementar ?

Não

Data de Publicação

10/12/2021

Veículo de Publicação

D.O.E. N. 34.640

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

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