Decreto Legislativo nº 990, de 16 de dezembro de 2021

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Decreto Legislativo

Número

990

Ano

2021

Data

16/12/2021

Esfera Federação

Estadual

Complementar ?

Não

Data de Publicação

16/12/2021

Veículo de Publicação

e-DOALEAM n. 1806

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

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Assuntos

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