Resolução Legislativa nº 830, de 16 de dezembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Resolução Legislativa
Número
830
Ano
2021
Data
16/12/2021
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
16/12/2021
Veículo de Publicação
e-DOALEAM n. 1806
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Aprova a apresentação de Proposta de Emenda à Constituição Federal, para alterar o § 7º do art. 195, a fim de conceder imunidade tributária referente à contribuição para a seguridade social, aos hospitais públicos, às unidades públicas básicas de saúde e às de pronto atendimento.
Indexação
Observação
Assuntos
- Diversos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica