Lei Ordinária nº 5.740, de 22 de dezembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5740
Ano
2021
Data
22/12/2021
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
22/12/2021
Veículo de Publicação
D.O.E. n. 34.648
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre o direito à presença um intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, para acompanhar a consulta de pré-natal e o trabalho de parto da gestante com deficiência auditiva.
Indexação
Observação
Assuntos
- Deficientes, Necessidades Especiais, Idosos, gesta
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica