Lei Ordinária nº 5.759, de 06 de janeiro de 2022

ALTERA, na forma que especifica, a Lei n.º 3.510, de 21 de maio de 2010, que "INSTITUIU O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO dos Servidores da Administração Direta, Fundações e Autarquias do Governo do Estado do Amazonas.”