Lei Ordinária nº 5.763, de 07 de janeiro de 2022

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

5763

Ano

2022

Data

07/01/2022

Esfera Federação

Estadual

Complementar ?

Não

Data de Publicação

07/01/2022

Veículo de Publicação

D.O.E. N. 34.658

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

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