Lei Ordinária nº 5.777, de 10 de janeiro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5777
Ano
2022
Data
10/01/2022
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
10/01/2022
Veículo de Publicação
D.O.E. n. 34.659
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
VEDA A COBRANÇA DE VALORES DECORRENTES DA LAVRATURA DO TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI) NA MESMA CONTA, FATURA OU BOLETO BANCÁRIO, NO QUAL SE REMUNERE O SERVIÇO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO AMAZONAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Proibe, Veda
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Anexos Norma Jurídica