Lei Ordinária nº 5.815, de 11 de março de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5815
Ano
2022
Data
11/03/2022
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
11/03/2022
Veículo de Publicação
D.O.E. N. 34.700
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA o Poder Executivo Estadual a desapropriar, em favor do Estado do Amazonas, as acessões e benfeitorias do imóvel que especifica, ao Município de Manaus.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica