Lei Ordinária nº 5.835, de 30 de março de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5835
Ano
2022
Data
30/03/2022
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
30/03/2022
Veículo de Publicação
D.O.E. N. 34.713
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Reconhece o risco da atividade e a efetiva necessidade do porte de armas de fogo ao atirador desportivo integrante de entidades de desporto legalmente constituídas nos termos do inciso IX do artigo 6º da Lei Federal nº 10.826/2003.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica