Resolução Legislativa nº 858, de 08 de abril de 2022

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Resolução Legislativa

Número

858

Ano

2022

Data

08/04/2022

Esfera Federação

Estadual

Complementar ?

Não

Data de Publicação

08/04/2022

Veículo de Publicação

e-DOALEAM N. 1862

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

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