Lei Ordinária nº 5.908, de 01 de junho de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5908
Ano
2022
Data
01/06/2022
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
01/06/2022
Veículo de Publicação
D.O.E. N. 34.755
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PROÍBE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DE OFERTAR E CELEBRAR CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FINANCEIRO COM APOSENTADOS E PENSIONISTAS POR MEIO DE LIGAÇÃO TELEFÔNICA.
Indexação
Observação
Assuntos
- Proibe, Veda
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Anexos Norma Jurídica