Lei Ordinária nº 5.943, de 22 de junho de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5943
Ano
2022
Data
22/06/2022
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
22/06/2022
Veículo de Publicação
D.O.E. n. 34.768
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
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Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica