Lei Ordinária nº 5.981, de 19 de julho de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5981
Ano
2022
Data
19/07/2022
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
19/07/2022
Veículo de Publicação
e-DOALEAM n. 1910
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre proibição das concessionárias e permissionárias do serviço de fornecimento de energia elétrica e água a realizar a instalação de medidores do Sistema de Medição Centralizada (SMC) ou Sistema Remoto Similar.
Indexação
Observação
Publicação do Executivo, D.O.E. n. 34.793 de 27.7.22
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica