Lei Ordinária nº 6.049, de 24 de novembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
6049
Ano
2022
Data
24/11/2022
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
24/11/2022
Veículo de Publicação
D.O.E. n. 34.871
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre o direito ao ensino de língua portuguesa para crianças e adolescentes migrantes e refugiados.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica