Lei Ordinária nº 6.091, de 21 de dezembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
6091
Ano
2022
Data
21/12/2022
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
21/12/2022
Veículo de Publicação
D.O.E. nº 34.888
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Proíbe os profissionais de saúde e as operadoras de planos de assistência ou seguro à saúde de exigir o consentimento de cônjuge ou de companheiro para realizar ou autorizar os procedimentos de inserção dos métodos contraceptivos que especifica
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica