Lei Ordinária nº 6.158, de 28 de dezembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
6158
Ano
2022
Data
28/12/2022
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
28/12/2022
Veículo de Publicação
D.O.E. nº 34.893
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Estabelece a inclusão da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS, nas transmissões dos telejornais locais nas emissoras televisivas.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica