Lei Ordinária nº 6.169, de 29 de dezembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
6169
Ano
2022
Data
29/12/2022
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
29/12/2022
Veículo de Publicação
D.O.E. nº 34.894
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre penalidades ao responsável pelo acionamento indevido dos serviços telefônicos de atendimento a emergências envolvendo remoções ou resgates, combate a incêndios, ocorrências policiais ou atendimento de desastres (trote telefônico) e revoga a Lei Promulgada nº 148, de 21 de maio de 2013, que “Dispõe sobre medidas contra a prática de trotes telefônicos dirigidos aos órgãos que especifica”.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica