Lei Ordinária nº 6.198, de 03 de janeiro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
6198
Ano
2023
Data
03/01/2023
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
03/01/2023
Veículo de Publicação
D.O.E. nº 34.897
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a comunicação às autoridades policiais, pelas pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado, sobre a ocorrência ou de indícios de ocorrência de fatos que configurem crimes contra a dignidade sexual, cujas vítimas sejam funcionários ou prestadores de serviços sob sua chefia ou comando, nos termos que indica.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica